Henrique Constantino faz palestra no Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP.

Roberto Dal Poggetto Cunha entrega o Portfólio da Agnelo Pacheco Comunicação, uma das maiores agências de publicidade ao Henrique Constantino na sede da GOL.

Nesta quarta dia 18/07, o Empresário Henrique Constantino, apresentou de forma clara e muito objetiva a atuação da Gol, do Grupo Áurea, a sucessão no comando dos negócios, as decisões estratégicas que levaram a Holding investir na aviação civil e nos demais segmentos do grupo.

Bem descontraido, Henrique se identificou com os jovens que lotavam o auditório da FIESP, respondendo todas as perguntas.

Vale salientar que foi muito proveitoso para a platéia, que na sua maioria era composta por jovens empreendedores a oportunidade de compartilhar a presença com um dos ícones de sucesso no comando de empresa aérea.

Gostaria de agradecer o convite e também parabenizar o amigo Ronaldo Koloszuk, Diretor Títular no comando do Comitê de Jovens Empreendedores da Fiesp, por esta iniciativa de buscar entre as personalidades de destaque no cenário nacional para participação com a juventude empresarial paulista.
Sidnei Dal Poggetto Cunha

Eng. Silvério Bonfiglioli na reunião do Setor de Meio Ambiente da Câmara Italiana

"Álcool uma energia renovável", foi o tema da apresentação feita pelo Presidente da Magneti Marelli (Grupo Fiat), engenheiro Silverio Bonfiglioli, na reunião do Setor de Meio Ambiente da Câmara Italiana realizada em 19 de julho de 2007. Como membro deste comitê, pude constatar que a Magneti Marelli é a pioneira no lançamento do sistema flex no Brasil, consolidando seu espaço no mercado de multi-combustíveis, preocupando-se com o meio ambiente, investindo em inovação tecnológica, que faz esse diferencial.

O CEO Bonfiglioli, enfatizou sobre a importância da redução da porcentagem de gases poluentes na atmosfera pelo Brasil, com a expansão da frota de veículos leves flex fuel. As vantagens que esta redução será favorável ao meio ambiente e na comercialização de crédito de carbono com outros países.

Empresas como a Magneti Marelli, com tecnologia de vanguarda, contribuindo pela melhor qualidade de vida e a conservação do planeta, merece nossos parabéns. A Humanidade agradece.
Sidnei Dal Poggetto Cunha

Colheitas sombrias...

Elias Mattar Assad



“Encontrou-se, em boa política, o segredo de mandar matar de fome aqueles que, cultivando a terra, fazem viver os demais...” (Voltaire)

Nossos irmãos do campo estão com problemas maiores que aqueles sentenciados por ocasião da “expulsão do paraíso” (“Do suor do teu rosto comerás o pão..”). Geralmente os telejornais são transmitidos nos horários de refeições. Quando assisto notícias mostrando movimentos agrícolas de protesto e olho a mesa posta, tenho a prova irrebatível da maior das injustiças e contradições que poderia se embrenhar a nossa civilização!


O ter e o manter a terra é apenas o problema inicial. Só podem sonhar em produzir algo aqueles que têm acesso a terra. Ter e não poder plantar por problemas de financiamento, preparo com implementos, insumos, sementes, mão de obra, entre outros... Plantar e ver frustrada ou não colher o esperado por fatores climáticos. Colher e não poder transportar a safra para os locais de escoamento... O pesadelo da não obtenção de preço que recompense minimamente os hercúleos esforços, para não transformar todo o suor em trabalho escravo ou pior, apenas acumular prejuízos com endividamento, são os desafios diários...


Não compreendo a leviandade de muitos em passar a ilharga dessa questão vital quando, contrariamente, em nossas casas a primeira coisa que fazemos é olhar a geladeira e armários para ver como estão as reservas de alimentos. Não pensamos, ilogicamente, naqueles que produzem, nem nas suas condições de vida... Aqueles homenzinhos e mulherzinhas de fala carregada, com seus tratorzinhos, caminhõezinhos, foicinhas, lenços, chapéus e botas (e tudo parece pequeno no quadradinho da televisão...), bloqueando estradas e portas de bancos, derramando leite, distribuindo produtos e bradando por melhorias na política agrária e agrícola, já não nos comovem... Bocejamos, trocamos de canal a procura de algo “melhor”, como os resultados de partidas de futebol, fixando atenções, hipnotizados, na nova propaganda de cerveja...


Essas calamidades artificiais, piores que o estalar dos açoites nos períodos escravocratas, devem ser urgentemente revertidas. Aquele que, em mínimas condições de qualidade de vida, acorda cedo todos os dias, fazendo da terra seu perpétuo culto em jornadas intermináveis de trabalho, interrompidas apenas para um rápido comer e dormir, por questão de solidariedade humana e de justiça, deveria ocupar o centro das atenções nacionais – a prioridade das prioridades! Um condenado sem crime... Quem planta, não pode colher tristezas...


Que esses gritos e vigílias cívicas tenham o condão de sensibilizar nossos dirigentes e aviventar rumos para um dia ressurgir, com todas as cores e reais significados, a tradição da “festa da colheita”. Hoje esses assuntos ligados a terra, conduzem a uma grande tarja preta entre o verde e o amarelo da nossa bandeira...


Por tais razões, como presidente do Comitê Organizador do “Encontro Brasileiro de Direitos Humanos” (direitoshumanos.adv.br), fiz convite ao Dom Tomás Balduino para que proferisse palestra magna. Ele, como bom missionário, aceitou e estará conosco cumprindo a sagrada ordem: “E saiu a semear o que semeia...”

(Elias Mattar Assad - Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - eliasmattarassad.com.br).

Mártires das ilegalidades

Nossos veículos de comunicação registraram, nos últimos anos, todas as denominadas "megaoperações", mesmo as de menor tomo, das polícias brasileiras e CPIs. Farto material para estribar excelente pesquisa científica que inspiraria também novas pautas de jornalismo investigativo como contraponto.
De um lado, os que pregam a plena transparência desses espetáculos públicos do "cadeia já" e, de outro, os que sustentam a prevalência dos vários princípios constitucionais (inviolabilidades da imagem e honra, presunção de inocência, etc.), entendendo que somente poderia ser publicada qualquer matéria após condenação definitiva. Enfim, sigilo em nome da prudência onde primeiro se investiga, se processa dando direito de defesa e, por último, se julga.
O material é de realidades próximas e a colheita objetivaria a confirmação ou revogação do que classicamente se afirma, com a simples indagação: a pressa é inimiga da perfeição? Bastaria buscar imagens e versões recentes que os meios de comunicação publicaram no raiar das investigações, confrontando com as decisões judiciais posteriores... Cenas de pessoas aprisionadas e, na continuidade dos processos, sendo soltas, elencando os motivos técnicos da liberdade judicialmente assegurada (inocência, falta de provas, erros policiais ou judiciários...). Procurá-las, com isenção de ânimos, característica dos verdadeiros jornalistas e cientistas, para depoimentos do que representou em suas vidas (tipo: relação impacto/ meio ambiente). Com o repassar dos fatos em slow-motion, cuidadosos como os reprises de faltas em jogos de futebol, ilustrados com estatísticas entre aqueles que se supunham merecedores de prisão e os que efetivamente mereceram prisão na ótica das sentenças definitivas, talvez a nação pudesse resgatar alguns valores perdidos. A ética está onde a verdade está!
Não esqueçam de romancear com os sonhos que os difamados tinham e que foram estraçalhados pela "pressa" da imperfeita máquina estatal. Porém, quando algumas dessas pessoas (ou do que restou delas) ainda esboçarem um sorriso de fé em indenizações não lhes revelem, sob pena de possível suicídio, que além de incertas, miseráveis e demoradas, serão pagas em precatórios divididos em doze parcelas anuais, muitas das vezes aos herdeiros desses mártires. Longe de reparar, apenas maximizarão suas dores morais em dupla ilegalidade e dupla injustiça.

Elias Mattar Assad
(eliasmattarassad@sulbbs.com.br) é Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Heróicos advogados do Brasil...

A respeito do meu escrito recente com o título "becas ensangüentadas", onde transcrevi carta de um advogado vítima de um "linchamento moral", recebi incontáveis manifestações de indignação e solidariedade ao colega violado. Nossa profissão tem sido alvo dos mais covardes e ilegais ataques.
Tendo respondido por quase dez anos pela presidência da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB em Curitiba e região metropolitana, e assim ter ficado frente a frente com esses problemas, posso afirmar, categoricamente, que nunca fomos violados em nossos direitos por grandes juízes, grandes representantes do Ministério Público ou grandes delegados.
Sempre as agressões e descontroles partiram dos menos conceituados de seus meios. Não pode a nação brasileira esquecer que, no tempo da ditadura, quando presos arbitrariamente juízes, promotores, delegados, políticos, jornalistas, entre tantas pessoas por meras opiniões ou convicções políticas, suas famílias batiam nas portas dos advogados para o socorro. Estes não se intimidavam (mesmo no vigor do draconiano Ato Institucional n°5 ) e bradavam pela liberdade dos clientes até nos quartéis onde, não raro, ficavam aprisionados por "incontinência verbal" (desacato) ou até por serem considerados "subversivos por adesão" ("quem defende subversivo, subversivo é..." - dito beleguim da época).
Democracia e estado de direito no Brasil ficam reduzidos a insignificante grupinho de letras do alfabeto, enquanto não conseguirmos implementar a constituição de 1988. Como reflexo, mergulhamos numa infindável e inconseqüente campanha de desmoralização da advocacia que parece não encontrar resistência, com uma apatia geral próxima do acovardamento. Enquanto isto, com feridas abertas, sangra, impiedosamente, a cidadania... Muitos novatos, já formados nessa atmosfera corrosiva, parece-me conformarem-se com a mera equiparação do advogado a mero prestador de serviço ou cumpridor de despachos... Advogar é mais que isto! É uma relevantíssima função pública exercida em ministério privado.
No dizer de Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da OAB em seu discurso de abertura da XV Conferência em Foz do Iguaçu: "...temos sido alvo de raivosas críticas e até de aleivosias. Por elas não nos deixamos abater, quando constatamos que nossos obstinados críticos são aqueles de sempre, que se dizem democratas na democracia, legalistas na legalidade, libertários quando se vive em regime de liberdade, não ostentando as cicatrizes cívicas exibidas pelos heróicos advogados do Brasil, que sempre foram democratas no autoritarismo, legalistas durante a ilegalidade e libertários sob as ditaduras. Estivemos sempre na vanguarda e à vanguarda cabe o primeiro embate e cabe receber os primeiros golpes. Não nos importa: da liberdade somos guerreiros e gostamos disso..."
Entre incontáveis colegas, me fiz presente na Candelária, no histórico comício pelas "diretas já". Não vi, nem tive notícias de que aqueles que violam nossas prerrogativas tenham estado presentes naquele ato ou mesmo lançado algum manifesto por suas associações em favor de um novo Brasil... Curiosamente, na época da elaboração da nova constituição saíram de suas confortáveis tocas e mobilizaram seus lobistas...

Elias Mattar Assad (eliasmattarassad@sulbbs.com.br
é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

A Prisão é Hipócrita...

Menores infratores ou Brasil infrator da Constituição? O colega Dálio Zippin Filho, paradigma de advogado criminalista e professor, escreveu nos: "...As controvérsias em torno da redução da maioridade penal não são recentes na história brasileira, pois ao longo do tempo é possível constatar uma tendência a enxergá-la como um instrumento suficiente e necessário no combate à violência... Uma panacéia social visando juntar os cacos da credibilidade do Congresso Nacional para dar uma resposta imediata à sociedade... Com o incentivo da mídia, que vê o problema do ponto de vista da classe média, e dos ricos, que são sempre as vítimas e não se preocupam em resolver a questão social, mas sim neutralizar os perigos que supostamente os adolescentes representam... Ninguém gosta de ser criminoso e de viver à margem da sociedade, pois todos desejam estudar e trabalhar honestamente, exercendo a cidadania em toda sua plenitude com seus direitos e deveres... Se aceitarmos punir os adolescentes em conflito com a lei da mesma forma que fazemos com os adultos infratores, estamos admitindo que eles devem pagar pela ineficácia do Estado que não cumpriu a lei e não lhes deu a proteção constitucional... O adolescente, mesmo entendendo os seus atos e sabendo que está praticando uma conduta socialmente recriminada, é rebelde e inconformado, principalmete com a situação de miséria em que vive, pois os delitos que praticamna sua imensa maioria não resultam de distúrbios de personalidade e sim de desigualdade social. A prisão é hipócrita afirmando que retira o indivíduo infrator da sociedade com a intenção de ressocializá-lo, segregando-o, para depois reintegrá-lo ao seio da coletividade da qual foi afastado. Se este método não funciona com os adultos que hoje somam mais de trezentos e oitenta e cinco mil encarcerados, imagine com crianças e adolescentes... Afirmar que os adolescentes que cometem infrações graves não são punidos é permitir que a mentira, tantas vezes dita, transfome-se em verdade... Os menores infratores são punidos com muito mais rigor do que os maiores, que recebem penas previstas no Código Penal. Um adulto, condenado a dezoito anos de reclusão, preenchendo os requisitos legais, poderá progredir de regime carcerário com o cumprimento de um sexto do total de sua condenação, isto é, com três anos e se a condenação for de nove anos de reclusão, com um terço poderá antecipar a sua liberdade mediante condições. Ao menor infrator em comflito com a lei, o cumprimento de três anos de internamento corresponde a uma pena severa aplicada a um maior de dezoito anos... Punir jovens infratores como se fossem adultos não resolverá o grave problema da criminalidade e muito menos coibirá o número de menores no circuito do crime... A criminalidade juvenil há de ser atacada em sua origem, com os governantes alocando recursos para combater a miséria, diminuindo as diferenças sociais, assegurando oportunidade de trabalho a todos, investindo na educação das crianças, criando condições para que os pais possam educar os seus filhos e fornecendo estrutura para que a família possa complementar a educação evitando, desta forma, que os adolescentes enveredem para o caminho da criminalidade como forma de prover o sustento familiar. A Escola de Chicago nos ensina que o crime é aprendido e que as crianças imitam os adultos, pois como dizia Rousseau: " o homem nasce bom, a convivência com os outros o corrompe".
O manifesto, pela precisão de seu conteúdo (nossos "menores infratores" já nasceram sob a édige da descumprida Constituição de 88), em sua íntegra, será considerado para a confecção de uma nota oficial da Abrac, da qual Dálio é um de seus fundadores.

Elias Mattar Assad - Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - eliasmattarassad@sulbbs.com.br

INDENIZAÇÕES MISERÁVEIS I - II

Afirmei que as indenizações no direito brasileiro são incertas, miseráveis e demoradas ("mártires das ilegalidades") e, quando demandada a máquina estatal por seus erros, são pagas, muitos anos após, em precatórios divididos em doze parcelas anuais. Longe de repararmos, apenas maximizamos prejuízos e dores morais em dupla ilegalidade e dupla injustiça. Isto está ligado diretamente à falta de preocupação que se tem com o outro.
Penso que o juiz estadunidense tem como bússola o "sonho americano". Assim, quando alguém - principalmente a máquina estatal - lesiona a liberdade, a vida, a integridade moral e projetos de outrem, assegura indenizações que são pagas em dinheiro com o bater do martelo. Lá, o juiz tem também a chave do cofre. Toma por base um cidadão que realizou esse sonho e a indenização vai aproximar o lesado desse patamar. Aquele povo se interessa pelas desgraças alheias, tanto que livros e filmes alusivos são produzidos, com régios pagamentos aos protagonistas da vida real, em autêntica e complementar reparação moral e econômica.
Embora a nossa mitológica Constituição Federal e legislação inferior enunciem esses direitos, não temos um "sonho brasileiro". Na falta dele, os referenciais são nossas equivocadas teorias que no fundo se voltam mais para a proteção dos ofensores que dos ofendidos. Nosso "estado juiz" não ousa pronunciar imoral a imposição de pagamentos em precatórios (proporcionalidade pró-moralidade), mormente agora que atingimos a estabilidade econômica, nem está preocupado em não terem lhe confiado a "chave do cofre", onde sentenças pudessem ser compensadas como cheques em bancos.
Os desgraçados e injustiçados da nossa república, na esmagadora maioria, rumam ao esquecimento (somos do tipo: "ria e todos rirão com você. Chore e chorarás sozinho..."). Quando atrevem-se a escrever um livro com suas desditas, arcam com os custos da editoração e descobrem que ninguém os lê, nem de graça! "Vá procurar teus direitos", ao invés de sábio conselho, em nosso meio, é sinônimo de xingamento. Os cavaleiros desse apocalipse civil afirmam que a dor não tem preço e que não há como avaliá-la. Portanto, nossas indenizações são miseráveis porque somos miseráveis... E quando um juiz iluminado resolve romper com tais barreiras culturais, no fundo tem certeza de que sua decisão será miserabilizada em grau de recurso. Portanto, o assalariado que ficou cego ou mutilado que se contente apenas com a aposentadoria precoce. A mulher que foi monstrificada pela cirurgia plástica que se conforme com cem salários mínimos. A viúva e os filhos do pai morto por engano pela polícia que levantem as mãos para o céu e agradeçam, depois de alguns anos de jejum e batalhas judiciais, o mero salário paterno como se vivo estivesse por mais alguns anos. O aprisionado inocentemente que comemore apenas a devolução de sua liberdade... Viva o paraíso do básico - o sonho brasileiro!

Indenizações miseráveis (II)


Elias Mattar Assad


Recentemente, Cláudio Lembo debitou todos os problemas nacionais a uma "minoria branca", destacando que, em nossa formação histórica, "a casa grande tinha tudo e a senzala não tinha nada." Rematou: "Então é um drama. É um país que quando os escravos foram libertados, quem recebeu indenização foi o senhor e não os libertos..." (Folha on-line). Talvez resida aí o embrião do nosso miserável pensamento indenizatório. Nossa resistente contracultura jurídica conseguiu subverter tudo, mesmo o enunciado constitucional que impõe "prévia e justa indenização" . O lesado pensa assim: fui espoliado, arquei com o ônus de ir para a Justiça e esse grupo de pessoas (advogados, juízes, promotores, agentes governamentais, etc.) fica vários anos discutindo até julgar quanto me deve. Após, tenho que esperar a pauta e a votação legislativa para a inclusão no orçamento e, no ano seguinte, quando chegar a minha vez na fila, vencer a primeira das doze parcelas anuais de meu direito... Se a lesão ocorreu de maneira pronta, qual a razão para enternizarem a minha reparação? Quando o governo cobra seus haveres, não age com a mesma lentidão e nem aplica os mesmos índices...

Se atingimos a estabilidade econômica não há lógica na manutenção dessa vergonhosa moratória processual e constitucional. Hoje, a casa grande é o governo. Senzala é a moradia de nove entre dez brasileiros. O pelourinho foi substituido pelas chibatas dos "homens da lei" e estermínios dos "foras-da-lei". Nas senzalas contemporâneas, observamos alguns bens de consumo, como geladeiras, televisões, DVDs, automóveis, entre mais, adquiridos com a força dos vampiros do sistema financeiro, em promoções usurárias do "pague três e leve um". A insuportável carga tributária nos transformou em precários inquilinos de coisas próprias (irrebatível efeito confiscatório). O direito de propriedade e os demais fundamentais, que a Constituição diz assegurar estão virando meros espectros, em atmosfera de instabilidade jurídica sem precedentes. Agonizam a escola, a saúde e a segurança pública.

O Legislativo e o Judiciáro estão gessados de tal maneira que o primeiro nem pensa em abolir a imoralidade dos precatórios via emenda constitucional supressiva. O segundo não ousa suspender sua aplicação invocando a moralidade, balizadora dos atos dos três poderes.

Mantida a sistemática atual, a "minoria branca" adquire os créditos dos espoliados (precatórios) por apenas vinte ou trinta por cento do valor real. Rotularam, para a compra, de "crédito podre". Bom nome porque, desgraçadamente, deriva dessa cidadania debilitada... Na destoante visão brasileira de justiça, dar a cada um o que é seu significa assegurar aos ricos as suas venturas e aos pobres as suas misérias!

Elias Mattar Assad
(eliasmattarassad@sulbbs.com.br)é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas