Aspectos Jurídicos da Publicidade no Brasil

No evento da Câmara de Comércio e Indústria Belgo-Luxemburguesa-Brasileira realizado dia 15/08 no Hotel Sofitel em São Paulo, como palestrante o Dr. Pedro S.Franco Carneiro (BHERING Advogados) e Debatedor Frédéric Junck(FOR Comunicações), o tema Aspectos Jurídicos da Publicidade no Brasil foi enfatizado nos diplomas legais que regulamentam a atividade publicitária do CONAR.Cases jurídicos decorrentes de peças publicitárias, as regulamentações da ANVISA em relação à publicidade. Lei Kassab "Cidade Limpa". A apresentação discorreu sobre temas como a Lei 4.680/80 que regulariza a atividade profissional. Fundamentos do "CENP"- Conselho Executivo de Normas Padrão. A propaganda e as promoções comerciais de distribuição gratuita de prêmios. Licitação de "contas públicas. Controle jurídico da publicidade.Proteção dos direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes, direitos autorais e direito de personalidade.Foi muito bem apresentada as questões do Direito do Autor e a Propaganda Lei 9.610/98.A regulamentação da publicidade perante o CDC- Código de Defesa do Consumidor e do Sistema de auto-regulamentação publicitária "CONAR" e finalmente no ordenamento dos elementos da paisagem urbana Lei 14.223/96 e o Decreto 47.950/06 "Lei Cidade Limpa". Nós operadores do direito que muitas vezes nos deparamos com os problemas focados, foi muito interessante e proveitoso diante dos cases apresentados. Gostaria de parabenizar o Presidente da Belgalux Sr. Yves Jadul, a Gerente Executiva Pauliane Gonçalves, pela importante iniciativa e organização do evento.
Sidnei Dal Poggetto Cunha.