Transparência do Judiciário brasileiro deixa a desejar
por Gaudêncio Torquato
Névoa na Justiça
Os desembargadores e juízes acusados de vender sentenças para beneficiar bingueiros, caso sejam condenados, deverão retirar de suas mesas a estátua de Themis, a deusa da Justiça, cujos olhos cobertos por uma faixa simbolizam a imparcialidade no julgamento de ricos e pobres, poderosos e humildes, grandes e pequenos. Os ilícitos cometidos por quem exerce a sagrada missão de aplicar as leis constituem uma violência inominável contra a sociedade, pois induzem à desconfiança na capacidade do Estado em fazer justiça e engrossam a espiral de criminalidade que sobe vertiginosamente ao topo da pirâmide social.
Se representantes do mais respeitado entre os Poderes agem como criminosos, esboroa-se a fé na instituição encarregada de assegurar justiça. O mal que uns poucos são capazes de produzir afeta o corpo do qual fazem parte. As pessoas passam a se interrogar: “Se eles podem praticar tramóias, por que devemos cumprir a lei?” A Operação Hurricane, da Polícia Federal, na seqüência de ações para desmontar as quadrilhas incrustadas nas estruturas da República, expõe mais uma faceta da crise do Judiciário, poder que, nas últimas duas décadas, tem perdido forças, seja por conta de restrições orçamentárias e legais, seja em decorrência da explosão de demandas ajuizadas a partir da Constituição de 88 ou em função de uma reforma (Emenda 45/2004) insuficiente para aperfeiçoar o combalido aparelhamento dos tribunais.
A crise deste Poder nasce na fonte patrimonialista em que se batizou o Estado brasileiro. Nessas terras tupiniquins, “onde se plantando, tudo dá”, a semente dos interesses privados foi plantada na roça da res pública, desde a alvorada civilizatória, quando se praticaram os primeiros atos da ladroagem que fincou pé no chão da administração pública. Generoso, d. João III doou, entre 1534 e 1536, 15 capitanias hereditárias aos amigos da Corte. As seqüelas geradas por esse donativo persistem até hoje, podendo-se, a partir daí, explicar a razão pela qual no Brasil o detentor do poder do Estado - políticos e juízes, por exemplo - não tem escrúpulos para enfiar no bolso privilégios, benefícios e direitos inerentes aos cargos que exercem.
Quando um cidadão usa o poder que detém sobre outros em seu próprio favor, pactua com a corrupção. E, se considerarmos que o poder político tende a multiplicar sementes corrosivas, principalmente em culturas cartoriais, criam-se condições para o alastramento da “cleptocracia”, ou seja, da roubalheira do Estado. A propósito, o País ganhou três posições no último ranking de corrupção da Transparência Internacional, ocupando, agora, a 62ª posição, com a nota de 3,7 pontos.
Portando os vícios da origem do Estado, a crise do Judiciário adquire contornos definidos quando junta os adjetivos que marcam sua ação: lento, formalista e inacessível. Sua estrutura tem sido incapaz de administrar a explosão dos novos e complexos conflitos de uma sociedade em mutação e propiciar tutela jurisdicional tempestiva aos litígios clássicos. A excessiva demora do processo traz insegurança e o acúmulo de demandas gera colapso no sistema. Num período de dez anos, de 1988 a 1998, o número de feitos aumentou 25 vezes. Em 1990, recebia o Judiciário, na primeira instância, um processo para 40 habitantes. Em 2000, um para 20 habitantes. O cipoal legislativo - 188 mil leis, das quais menos de um terço em vigor - atrapalha o ordenamento jurídico, provocando interpretações contraditórias, controvérsias e aumento progressivo dos recursos. Apesar de termos um modelo federalista, copiado do norte-americano, a esfera federal é quem legisla nos campos do direito material e processual, gerando excesso de centralização. Os tribunais superiores, por seu lado, mais atendem às demandas dos Poderes Executivo e Legislativo do que às lides oriundas do povo.
Os instrumentos criados para assegurar celeridade à Justiça - juizados especiais de pequenas causas cíveis e criminais, rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, súmula vinculante, súmula impeditiva de recursos, tutela antecipada - são uma gota d’água no oceano dos processos. A transparência deixa a desejar, reforçando o conceito de que o Judiciário possui “caixas-pretas”, que escondem gastos com estruturas, a liturgia dos julgamentos e os modos de pensar e agir dos juízes. Para desespero daqueles que conseguem chegar vitoriosos ao cume da montanha, os entes públicos freqüentemente se negam a cumprir decisões judiciais, passando a recorrer sistematicamente, mesmo que a jurisprudência sobre a questão em tela seja consensual nos tribunais. O próprio Estado é quem mais entope as veias do Judiciário. O “circo dos horrores” se completa com a dança para ingresso na magistratura.
Com todo o respeito que o Poder merece, carrega-se a impressão de que os quadros precisam atravessar um corredor moral e ético mais longo que o atual. Significa defender para os magistrados sólida base psicológica e densa preparação, seja nos campos específicos do Direito, seja em áreas mais abrangentes do conhecimento e nos campos da ética pessoal e profissional, do relacionamento humano, da hermenêutica, da liderança, do raciocínio lógico e dos ensinamentos práticos. É mais que compreensível o processo de juvenilização do corpo Judiciário, com o ingresso de jovens sem muito conhecimento e experiência numa folha que conta com cerca de 14 mil juízes, 1 para 13 mil habitantes. Houve, urge reconhecer, um rebaixamento dos níveis. Não é de admirar que, no meio da borrasca, respingos de lama caiam sobre o altar da Justiça.
Os juízes, dizia Bacon, devem ser mais instruídos que sutis, mais reverendos que aclamados, mais circunspectos que audaciosos. Acima de todas as coisas, a integridade é a virtude que na função os caracteriza. A lição, de 1597, ainda é atual. Magistrado por trás das grades é o flagrante da tragédia ética vivida pelo País. Da primeira ou da última instância, no mais distante ou no mais central rincão da Pátria, o juiz deve ser, por excelência, o protótipo das virtudes.
* Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo neste domingo (29/4).
Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007
domingo, 29 de abril de 2007
quinta-feira, 20 de julho de 2006
sábado, 4 de fevereiro de 2006
OAB-SP leva reivindicações da advocacia ao Judiciário
OAB-SP leva reivindicações da advocacia ao Judiciário
“O advogado não suporta mais ficar horas na fila para ser atendido nos cartórios; esperar seis meses para expedição de um simples alvará; aguardar meses ou até mais de um ano para desarquivar um processo; esperar cinco anos para distribuir um recurso; não ser atendido por alguns magistrados, quando isto é obrigação legal.”
Estes são alguns dos itens que o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, apresentou em discurso na sessão solene de abertura do ano judiciário e de posse dos membros do Conselho Superior de Magistratura no Tribunal de Justiça de São Paulo, na quarta-feira (1/2).
D’Urso elencou uma série de barreiras que traz transtornos à rotina da advocacia paulista e pediu soluções ao novo presidente do TJ de São Paulo, desembargador Luiz Celso Limongi.
O presidente da seccional paulista da OAB declarou às autoridades presentes, incluindo o governador do estado, Geraldo Alckmin, que o advogado não suporta mais ver seus honorários, após décadas de trabalho processual, serem arbitrados “fora do parâmetro legal, de maneira vil” ou um Judiciário que não acompanha os avanços da informatização e ainda costura processo com barbante. Ele disse, ainda, que o advogado não suporta mais ser apontado como responsável pela lentidão da justiça brasileira.
Leia o discurso de D’Urso
SENHORAS E SENHORES
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sente-se gratificada em se fazer presente nesta Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário, evento dos mais importantes do calendário jurídico, pela significação que carrega para todos os operadores do Direito, ainda mais quando este Evento se enriquece com a posse dos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Com muita satisfação, em nome dos 250 mil advogados paulistas, queremos prestar as nossas homenagens ao novo Presidente da mais Alta Corte paulista, desembargador Celso Luiz Limongi, em quem reconhecemos os valores inerentes ao grande ciclo de mudanças que o Brasil está vivenciando, particularmente no que diz respeito à modernização de suas instituições.
Ao saudarmos os ilustres Vice-Presidente do Tribunal, o des.Caio Eduardo Canguçu de Almeida, e o Corregedor-Geral da Justiça, des.Gilberto Passos de Freitas, destacamos suas altas qualidades de juízes e o excelente conceito que gozam em todas as áreas de operação do Direito.
Ao delinear as diretrizes de uma gestão profundamente comprometida com a dinamização das atividades e serviços desta Corte, a partir de um intenso programa de informatização, e ao procurar expressar a necessidade de uma articulação institucional mais intensa entre o Tribunal de Justiça e os Poderes Executivo e Legislativo, ao pregar a abertura de redomas e o rompimento de barreiras, o aperfeiçoamento do planejamento administrativo e as modificações funcionais na estrutura do TJ, o ilustre desembargador Celso Limongi mostra a sua visão de homem público e administrador à altura de seu tempo.
Identificamo-nos plenamente com este olhar voltado para a agilização da prestação jurisdicional, senhor Presidente. Sabemos a magnitude do desafio a ser enfrentado por Vossa Excelência, desafio que assim se apresenta: o maior pólo econômico do País precisa dispor da mais avançada estrutura de informatização judiciária. São Paulo, como se sabe, tem 550 mil recursos pendentes de julgamento em segunda instância e, ninguém pode permanecer passivo diante de tal fato. E mesmo a informatização da Justiça deixa a desejar e precisa ser acelerada em função de sistemas ainda não plenamente incorporados.
A propósito, Senhor Presidente, queremos reiterar a manifestação que encaminhamos a Vossa Excelência no sentido de promover a reavaliação das Câmaras Extraordinárias, criadas para tentar desafogar a distribuição dos recursos pendentes em segunda instância. Hoje, avaliando o trabalho realizado por aquelas Câmaras criadas em caráter excepcional, chegamos à conclusão de que pouco estão contribuindo para desafogar a Justiça paulista, além de criar possíveis ilegalidades. Uma delas é a nomeação de juízes voluntários de primeiro grau de jurisdição para atuar na segunda instância.
Sabemos que a gestão de Vossa Excelência estará priorizando programas vitais para a agilização do Judiciário.
Em vossas manifestações, podemos perceber a firme determinação de comandar um vigoroso conjunto de ações à frente do Tribunal de Justiça, a partir da preocupação com os fóruns que precisam ser concluídos, com a integração dos antigos Tribunais de Alçada à estrutura do TJ, com uma Justiça capaz de atender durante as 24 horas, com o fortalecimento dos Juizados Cíveis e Criminais e aqui também nossa luta para que se cumpra a Constituição Federal com a presença obrigatória do Advogado, com a criação de mais Câmaras Especializadas, a fim de que se propicie aos juízes condições para decidir com mais facilidade, com a criação de mais Varas do Júri, enfim, com ainda mais transparência a todas as atividades do Poder Judiciário, até para que possa se resgatar a imagem de trabalho e dedicação do corpo de juízes e dos serventuários.
Felicitamos Vossa Excelência pela forte defesa dessas teses, com as quais compartilhamos e nos engajamos nessa mesma direção.
Da parte da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, existe o compromisso, sempre reiterado, de colaborar com os esforços desta Alta Corte para buscar o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de aplicação da Justiça. Queremos recordar, a propósito, a nossa experiência no campo da modernização, a partir da implantação do serviço gratuito de intimações on-line, que permite aos advogados paulistas consultarem as ocorrências publicadas em seu nome no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Um marco na trajetória de serviços prestados pela OAB-SP.
A inserção da Advocacia no campo da informatização avançou, ainda, pela via da certificação eletrônica que permite atestar-se a condição do advogado. Na área da gestão administrativa, obtivemos a certificação ISO 9001-2000, que confere à nossa entidade o selo da qualidade total na prestação de serviços, salto importante para a eficácia do exercício profissional. Exercício profissional que, urge frisar, também se engrandece pela via da maior segurança e melhor qualidade de vida ao advogado e seus familiares, meta que se alcança pelos serviços do braço-assistencial da Ordem que é a CAASP, além do novo e arrojado plano de previdência complementar para a nossa classe. Exercício profissional que se fortalece pela instalação, em nossa gestão, de mais de 50 salas de advogados nos Fóruns do Estado e tudo isso mantido com recursos exclusivos da Advocacia.
Trata-se, Senhor Presidente, de um conjunto de medidas que visam ao aperfeiçoamento de nossas atividades, vindo a contribuir seguramente, como se pode depreender, para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário. Entendemos que fortalecer a Advocacia é fortalecer o Judiciário. Essa foi a crença que nos inspirou a encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional, entre eles o da criminalização das prerrogativas profissionais dos advogados. Estaremos, assim, também defendendo o magistrado que respeita a lei e a Advocacia. O controle criterioso feito pelo Exame de Ordem, além da preocupação com o aperfeiçoamento e capacitação cultural, quer pelos mais 3 mil cursos realizados nestes 2 anos, quer pelos cursos da ESA ou ainda pelo projeto que enviamos ao Conselho Federal para que o estágio profissional possa começar já no 2º ano do Curso de Direito.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para ações de estímulo e reforço ao cumprimento da missão que se apresenta à gestão que ora se inicia.
No sentido de tornar o nosso ideário cada vez mais compreendido, principalmente pelos quadros da Alta Magistratura, permitam-me, Vossas Excelências, externar rápidas palavras sobre as nossas preocupações e os nossos anseios.
Partimos da recordação de um dos momentos mais graves vividos na história da OAB-SP. Referimo-nos à invasão de escritórios de advogados, no ano passado, invasão amparada em mandados judiciais genéricos, expedidos por alguns juízes federais de fora de São Paulo, ordens essas que consideramos ilegais e contra as quais lutamos sem tréguas.
Oxalá, estejamos, este ano, protegidos dessa inaceitável situação, que, além de mutilar o Estado Democrático de Direito, alcança o terreno do desrespeito profissional, da violação do sigilo e de nossas prerrogativas.
A OAB-SP continuará sua cruzada contra os desmandos administrativos, contra as medidas inconstitucionais, contra o desrespeito às prerrogativas profissionais da Advocacia, contra os desvios éticos e morais no campo da política.
Não podemos deixar de mencionar, dentro da pauta de abusos e ilegalidades, a continuidade da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Executivo Federal, particularmente no campo tributário. Com o nosso apoio e a liderança da nossa entidade, realizamos ampla mobilização contra a MP 232, que pretendia criar um abusivo aumento de impostos para as empresas de prestação de serviços incluídos ai os escritórios de Advocacia. Entramos na batalha contra a MP 255, que pretendia aumentar a tributação especial de pessoas jurídicas sem empregados alcançando mais uma vez os escritórios pequenos. Continuaremos vigilantes nas questões tributárias porque além dos interesses corporativos, ai estão presentes os interesses da Cidadania.
Este ano será decisivo para o redesenho institucional e político do País. O processo eleitoral, que começa a ser aberto, será um dos mais importantes da história republicana, pela significação que contém: a polarização acirrada entre agrupamentos políticos, que se funda na própria visão de construção do futuro da Nação.
O pano de fundo dessa moldura é uma crise política, cujas conseqüências certamente se projetarão sobre o processo eleitoral. A nossa Ordem dos Advogados acompanhará atentamente o desenrolar da crise, desenvolvendo as ações que se fizerem necessárias para a defesa da sociedade, significando a exigência para o esclarecimento das denúncias de compra de votos e financiamento irregular de campanhas, a adoção de medidas para punição dos culpados, a rígida observação das normas e preceitos voltados para a transparência e a ética no processo eleitoral. Nessa tarefa, como já lembrava o grande Rui, a lei e a nossa consciência são os dois únicos poderes humanos aos quais a nossa dignidade profissional de advogados se inclina.
Continuaremos a lutar para conferir à Carta Magna o simbolismo de santuário sagrado, respeitado e legitimado pela vontade da comunidade política, a fim de que possa cumprir os anseios da comunidade social.
Continuaremos, Senhor Presidente, a ser parceiros na luta pelo fortalecimento do Judiciário, a fim de que esse Poder possa chegar mais perto da meta de aplicar a Justiça para todos, eliminando-se os abismos que separam os grupos sociais e registro o desabafo da nossa classe, pois ainda hoje vivemos uma dura realidade para trabalhar!
Senhor Presidente. Aqui, minha voz é da Advocacia Paulista!
- O Advogado não suporta mais ficar horas na fila, para ser atendido nos cartórios.
- O Advogado não suporta mais esperar 6 meses para expedição de um simples alvará.
- O Advogado não suporta mais aguardar meses ou até mais de um ano para desarquivar um processo!
- O Advogado não suporta mais esperar 5 anos para distribuir um recurso.
- O Advogado não suporta mais não ser atendido por alguns magistrados, quando isto é obrigação legal.
- O Advogado não suporta mais ser atendido no cartório por alguns serventuários totalmente desmotivados, quer por falta de treinamento ou de remuneração adequada.
- O Advogado não suporta mais algumas Varas e Cartórios que tem a responsabilidade da tramitação de mais de 30 mil feitos.
- O Advogado não suporta mais ter que obrigatoriamente pagar por xérox autenticada, quando ele só precisa da simples cópia.
- O Advogado não suporta mais ver seus honorários, após décadas de trabalho processual, ser arbitrado, fora do parâmetro legal, de maneira vil.
- O Advogado não suporta mais um judiciário que não acompanha os avanços da informatização, o qual ainda costura processo com barbante!
- O Advogado não suporta mais ser apontado como responsável pela lentidão da justiça brasileira.
Esse desabafo da Advocacia paulista, toca alguns pontos que precisam mudar!
Vossa Excelência é o SIMBOLO dessa MUDANÇA!
É por isso que estamos irmanados, em fazer com que as angustias da Advocacia, comungados pela Magistratura e pelo Ministério Público, sejam o esteio para as soluções que haveremos de encontrar juntos!
Em palavras finais, queremos manifestar aos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o comando de Vossa Excelência, os nossos melhores votos de sucesso. Temos absoluta certeza que os caminhos da prestação jurisdicional serão aplainados, aperfeiçoados e principalmente acelerados.
Vamos buscar recursos juntos. A OAB-SP preparou um projeto de lei para ampliar o percentual que engessa em 6% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nosso projeto amplia para 8%.
A Ordem paulista está à disposição para colaborar na busca de recursos junto ao Banco Mundial para a justiça paulista. Todavia, somente dinheiro não adianta, precisamos sim de GESTÃO Administrativa profissional e nisso estamos confiando em Vossa Excelência!
A OAB-SP põe fé na gestão que ora se inicia, distinguindo no perfil do Presidente, des. Celso Luiz Limongi, do Vice-Presidente, des. Carlos Eduardo Canguçu de Almeida e do Corregedor-Geral, des. Gilberto Passos de Freitas, as qualidades, os valores e os potenciais para presidirem com Altanaria, Dignidade e Civismo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja missão sagrada é a de interpretar e aplicar as leis, sob a inspiração dos sentimentos do povo paulista.
Que Deus os ilumine!
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2006
“O advogado não suporta mais ficar horas na fila para ser atendido nos cartórios; esperar seis meses para expedição de um simples alvará; aguardar meses ou até mais de um ano para desarquivar um processo; esperar cinco anos para distribuir um recurso; não ser atendido por alguns magistrados, quando isto é obrigação legal.”
Estes são alguns dos itens que o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, apresentou em discurso na sessão solene de abertura do ano judiciário e de posse dos membros do Conselho Superior de Magistratura no Tribunal de Justiça de São Paulo, na quarta-feira (1/2).
D’Urso elencou uma série de barreiras que traz transtornos à rotina da advocacia paulista e pediu soluções ao novo presidente do TJ de São Paulo, desembargador Luiz Celso Limongi.
O presidente da seccional paulista da OAB declarou às autoridades presentes, incluindo o governador do estado, Geraldo Alckmin, que o advogado não suporta mais ver seus honorários, após décadas de trabalho processual, serem arbitrados “fora do parâmetro legal, de maneira vil” ou um Judiciário que não acompanha os avanços da informatização e ainda costura processo com barbante. Ele disse, ainda, que o advogado não suporta mais ser apontado como responsável pela lentidão da justiça brasileira.
Leia o discurso de D’Urso
SENHORAS E SENHORES
A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sente-se gratificada em se fazer presente nesta Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário, evento dos mais importantes do calendário jurídico, pela significação que carrega para todos os operadores do Direito, ainda mais quando este Evento se enriquece com a posse dos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Com muita satisfação, em nome dos 250 mil advogados paulistas, queremos prestar as nossas homenagens ao novo Presidente da mais Alta Corte paulista, desembargador Celso Luiz Limongi, em quem reconhecemos os valores inerentes ao grande ciclo de mudanças que o Brasil está vivenciando, particularmente no que diz respeito à modernização de suas instituições.
Ao saudarmos os ilustres Vice-Presidente do Tribunal, o des.Caio Eduardo Canguçu de Almeida, e o Corregedor-Geral da Justiça, des.Gilberto Passos de Freitas, destacamos suas altas qualidades de juízes e o excelente conceito que gozam em todas as áreas de operação do Direito.
Ao delinear as diretrizes de uma gestão profundamente comprometida com a dinamização das atividades e serviços desta Corte, a partir de um intenso programa de informatização, e ao procurar expressar a necessidade de uma articulação institucional mais intensa entre o Tribunal de Justiça e os Poderes Executivo e Legislativo, ao pregar a abertura de redomas e o rompimento de barreiras, o aperfeiçoamento do planejamento administrativo e as modificações funcionais na estrutura do TJ, o ilustre desembargador Celso Limongi mostra a sua visão de homem público e administrador à altura de seu tempo.
Identificamo-nos plenamente com este olhar voltado para a agilização da prestação jurisdicional, senhor Presidente. Sabemos a magnitude do desafio a ser enfrentado por Vossa Excelência, desafio que assim se apresenta: o maior pólo econômico do País precisa dispor da mais avançada estrutura de informatização judiciária. São Paulo, como se sabe, tem 550 mil recursos pendentes de julgamento em segunda instância e, ninguém pode permanecer passivo diante de tal fato. E mesmo a informatização da Justiça deixa a desejar e precisa ser acelerada em função de sistemas ainda não plenamente incorporados.
A propósito, Senhor Presidente, queremos reiterar a manifestação que encaminhamos a Vossa Excelência no sentido de promover a reavaliação das Câmaras Extraordinárias, criadas para tentar desafogar a distribuição dos recursos pendentes em segunda instância. Hoje, avaliando o trabalho realizado por aquelas Câmaras criadas em caráter excepcional, chegamos à conclusão de que pouco estão contribuindo para desafogar a Justiça paulista, além de criar possíveis ilegalidades. Uma delas é a nomeação de juízes voluntários de primeiro grau de jurisdição para atuar na segunda instância.
Sabemos que a gestão de Vossa Excelência estará priorizando programas vitais para a agilização do Judiciário.
Em vossas manifestações, podemos perceber a firme determinação de comandar um vigoroso conjunto de ações à frente do Tribunal de Justiça, a partir da preocupação com os fóruns que precisam ser concluídos, com a integração dos antigos Tribunais de Alçada à estrutura do TJ, com uma Justiça capaz de atender durante as 24 horas, com o fortalecimento dos Juizados Cíveis e Criminais e aqui também nossa luta para que se cumpra a Constituição Federal com a presença obrigatória do Advogado, com a criação de mais Câmaras Especializadas, a fim de que se propicie aos juízes condições para decidir com mais facilidade, com a criação de mais Varas do Júri, enfim, com ainda mais transparência a todas as atividades do Poder Judiciário, até para que possa se resgatar a imagem de trabalho e dedicação do corpo de juízes e dos serventuários.
Felicitamos Vossa Excelência pela forte defesa dessas teses, com as quais compartilhamos e nos engajamos nessa mesma direção.
Da parte da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, existe o compromisso, sempre reiterado, de colaborar com os esforços desta Alta Corte para buscar o aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de aplicação da Justiça. Queremos recordar, a propósito, a nossa experiência no campo da modernização, a partir da implantação do serviço gratuito de intimações on-line, que permite aos advogados paulistas consultarem as ocorrências publicadas em seu nome no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Um marco na trajetória de serviços prestados pela OAB-SP.
A inserção da Advocacia no campo da informatização avançou, ainda, pela via da certificação eletrônica que permite atestar-se a condição do advogado. Na área da gestão administrativa, obtivemos a certificação ISO 9001-2000, que confere à nossa entidade o selo da qualidade total na prestação de serviços, salto importante para a eficácia do exercício profissional. Exercício profissional que, urge frisar, também se engrandece pela via da maior segurança e melhor qualidade de vida ao advogado e seus familiares, meta que se alcança pelos serviços do braço-assistencial da Ordem que é a CAASP, além do novo e arrojado plano de previdência complementar para a nossa classe. Exercício profissional que se fortalece pela instalação, em nossa gestão, de mais de 50 salas de advogados nos Fóruns do Estado e tudo isso mantido com recursos exclusivos da Advocacia.
Trata-se, Senhor Presidente, de um conjunto de medidas que visam ao aperfeiçoamento de nossas atividades, vindo a contribuir seguramente, como se pode depreender, para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário. Entendemos que fortalecer a Advocacia é fortalecer o Judiciário. Essa foi a crença que nos inspirou a encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional, entre eles o da criminalização das prerrogativas profissionais dos advogados. Estaremos, assim, também defendendo o magistrado que respeita a lei e a Advocacia. O controle criterioso feito pelo Exame de Ordem, além da preocupação com o aperfeiçoamento e capacitação cultural, quer pelos mais 3 mil cursos realizados nestes 2 anos, quer pelos cursos da ESA ou ainda pelo projeto que enviamos ao Conselho Federal para que o estágio profissional possa começar já no 2º ano do Curso de Direito.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para ações de estímulo e reforço ao cumprimento da missão que se apresenta à gestão que ora se inicia.
No sentido de tornar o nosso ideário cada vez mais compreendido, principalmente pelos quadros da Alta Magistratura, permitam-me, Vossas Excelências, externar rápidas palavras sobre as nossas preocupações e os nossos anseios.
Partimos da recordação de um dos momentos mais graves vividos na história da OAB-SP. Referimo-nos à invasão de escritórios de advogados, no ano passado, invasão amparada em mandados judiciais genéricos, expedidos por alguns juízes federais de fora de São Paulo, ordens essas que consideramos ilegais e contra as quais lutamos sem tréguas.
Oxalá, estejamos, este ano, protegidos dessa inaceitável situação, que, além de mutilar o Estado Democrático de Direito, alcança o terreno do desrespeito profissional, da violação do sigilo e de nossas prerrogativas.
A OAB-SP continuará sua cruzada contra os desmandos administrativos, contra as medidas inconstitucionais, contra o desrespeito às prerrogativas profissionais da Advocacia, contra os desvios éticos e morais no campo da política.
Não podemos deixar de mencionar, dentro da pauta de abusos e ilegalidades, a continuidade da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Executivo Federal, particularmente no campo tributário. Com o nosso apoio e a liderança da nossa entidade, realizamos ampla mobilização contra a MP 232, que pretendia criar um abusivo aumento de impostos para as empresas de prestação de serviços incluídos ai os escritórios de Advocacia. Entramos na batalha contra a MP 255, que pretendia aumentar a tributação especial de pessoas jurídicas sem empregados alcançando mais uma vez os escritórios pequenos. Continuaremos vigilantes nas questões tributárias porque além dos interesses corporativos, ai estão presentes os interesses da Cidadania.
Este ano será decisivo para o redesenho institucional e político do País. O processo eleitoral, que começa a ser aberto, será um dos mais importantes da história republicana, pela significação que contém: a polarização acirrada entre agrupamentos políticos, que se funda na própria visão de construção do futuro da Nação.
O pano de fundo dessa moldura é uma crise política, cujas conseqüências certamente se projetarão sobre o processo eleitoral. A nossa Ordem dos Advogados acompanhará atentamente o desenrolar da crise, desenvolvendo as ações que se fizerem necessárias para a defesa da sociedade, significando a exigência para o esclarecimento das denúncias de compra de votos e financiamento irregular de campanhas, a adoção de medidas para punição dos culpados, a rígida observação das normas e preceitos voltados para a transparência e a ética no processo eleitoral. Nessa tarefa, como já lembrava o grande Rui, a lei e a nossa consciência são os dois únicos poderes humanos aos quais a nossa dignidade profissional de advogados se inclina.
Continuaremos a lutar para conferir à Carta Magna o simbolismo de santuário sagrado, respeitado e legitimado pela vontade da comunidade política, a fim de que possa cumprir os anseios da comunidade social.
Continuaremos, Senhor Presidente, a ser parceiros na luta pelo fortalecimento do Judiciário, a fim de que esse Poder possa chegar mais perto da meta de aplicar a Justiça para todos, eliminando-se os abismos que separam os grupos sociais e registro o desabafo da nossa classe, pois ainda hoje vivemos uma dura realidade para trabalhar!
Senhor Presidente. Aqui, minha voz é da Advocacia Paulista!
- O Advogado não suporta mais ficar horas na fila, para ser atendido nos cartórios.
- O Advogado não suporta mais esperar 6 meses para expedição de um simples alvará.
- O Advogado não suporta mais aguardar meses ou até mais de um ano para desarquivar um processo!
- O Advogado não suporta mais esperar 5 anos para distribuir um recurso.
- O Advogado não suporta mais não ser atendido por alguns magistrados, quando isto é obrigação legal.
- O Advogado não suporta mais ser atendido no cartório por alguns serventuários totalmente desmotivados, quer por falta de treinamento ou de remuneração adequada.
- O Advogado não suporta mais algumas Varas e Cartórios que tem a responsabilidade da tramitação de mais de 30 mil feitos.
- O Advogado não suporta mais ter que obrigatoriamente pagar por xérox autenticada, quando ele só precisa da simples cópia.
- O Advogado não suporta mais ver seus honorários, após décadas de trabalho processual, ser arbitrado, fora do parâmetro legal, de maneira vil.
- O Advogado não suporta mais um judiciário que não acompanha os avanços da informatização, o qual ainda costura processo com barbante!
- O Advogado não suporta mais ser apontado como responsável pela lentidão da justiça brasileira.
Esse desabafo da Advocacia paulista, toca alguns pontos que precisam mudar!
Vossa Excelência é o SIMBOLO dessa MUDANÇA!
É por isso que estamos irmanados, em fazer com que as angustias da Advocacia, comungados pela Magistratura e pelo Ministério Público, sejam o esteio para as soluções que haveremos de encontrar juntos!
Em palavras finais, queremos manifestar aos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o comando de Vossa Excelência, os nossos melhores votos de sucesso. Temos absoluta certeza que os caminhos da prestação jurisdicional serão aplainados, aperfeiçoados e principalmente acelerados.
Vamos buscar recursos juntos. A OAB-SP preparou um projeto de lei para ampliar o percentual que engessa em 6% o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nosso projeto amplia para 8%.
A Ordem paulista está à disposição para colaborar na busca de recursos junto ao Banco Mundial para a justiça paulista. Todavia, somente dinheiro não adianta, precisamos sim de GESTÃO Administrativa profissional e nisso estamos confiando em Vossa Excelência!
A OAB-SP põe fé na gestão que ora se inicia, distinguindo no perfil do Presidente, des. Celso Luiz Limongi, do Vice-Presidente, des. Carlos Eduardo Canguçu de Almeida e do Corregedor-Geral, des. Gilberto Passos de Freitas, as qualidades, os valores e os potenciais para presidirem com Altanaria, Dignidade e Civismo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja missão sagrada é a de interpretar e aplicar as leis, sob a inspiração dos sentimentos do povo paulista.
Que Deus os ilumine!
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2006
terça-feira, 3 de janeiro de 2006
Parabéns Desembargador CELSO LIMONGI
Parabenizo o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Dr. Celso Limongi,mestre e amigo. Que esta nova etapa da sua carreira,possa ser coroada de êxito, frente o Tribunal de Justiça de São Paulo.
O novo presidente é desembargador desde 20 de setembro de 1988, com assento atualmente na Quinta Câmara Criminal. Casado, pai de três filhos, é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, turma de 1965.
Na Escola Paulista da Magistratura coordena cursos de iniciação para juízes de Direito Penal e de Direito Processual Penal. É professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos. É, ainda, conselheiro da Secretaria de Assuntos Penitenciários; presidente da Comissão de Estudos sobre o currículo das Escolas de Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo; presidente da Comissão de Imprensa do Tribunal de Justiça; membro da Associação Juízes para a Democracia, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da comissão do 166º Concurso de Ingresso na Carreira da Magistratura Estadual (1995). Fez cursos de especialização latu sensu em Direito Penal e sobre “Control de la Administracion por los Tribunales de Justicia”, na Escola Judicial da Espanha (Barcelona) e proferiu palestras na OAB e em faculdades de Direito (USP e PUC, entre outras), além de ter publicado artigos sobre Direito em jornais e revistas especializadas.
quinta-feira, 29 de junho de 2000
sábado, 17 de julho de 1999
quarta-feira, 20 de janeiro de 1999
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